Portaria n.º 35/2025/1
Procede ao reconhecimento da NERSANT ― Associação Empresarial da Região de Santarém como câmara de comércio e indústria.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2025
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares e prestação de serviços.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025
Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.
Decreto-Lei n.º 6/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Decreto-Lei n.º 8/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021 , de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2025
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de licenças e assistência pós-venda de software.
Decreto-Lei n.º 7/2025
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Decreto do Presidente da República n.º 21/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panamá.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.
Portaria n.º 34/2025/1
Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023 , de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023 , de 12 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2025
Nomeia o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43...
Decreto-Lei n.º 5/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.