Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina Brigada, Mina Real, Valinho 1, 2 e 3», localizadas no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M , de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.
Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028.
Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026 , de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro.
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.
Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias ― ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.