Portaria n.º 249/2026/1
Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 111/2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Portaria n.º 250/2026/1
Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 , de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P...
Decreto do Presidente da República n.º 75/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na Nova Zelândia.
Decreto-Lei n.º 110-A/2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Portaria n.º 247/2026/1
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026
Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2026
Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Lei n.º 26/2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872 , relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 79/2026
Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Decreto do Presidente da República n.º 77/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão.
Decreto do Presidente da República n.º 78/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2026
Aprova o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.