Lei n.º 16/2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542 , sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 3/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
Decreto-Lei n.º 12/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Decreto n.º 4/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, a 23 de outubro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025
Nomeia os membros do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E.
Portaria n.º 51/2025/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31-A/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024 , de 18 de dezembro, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Portaria n.º 45/2025/1
Altera a Portaria n.º 279/2024/1 , de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.
Decreto Regulamentar n.º 1/2025
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82 , de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.
Portaria n.º 47/2025/1
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017 , de 3 de março.
Lei n.º 13/2025
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro.
Portaria n.º 48/2025/1
Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.