Lei n.º 20/2025
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019 , de 2 de setembro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 53/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças.
Lei n.º 19/2025
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n...
Portaria n.º 55/2025/1
Delimita, pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (Norte) até à foz do rio Guadiana (Este), incluindo as áreas interiores não marinhas, e até ao limite da Zona Económica Exclusiva (ZEE), a zona onde é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de polvo (Octopus vulgaris), com todas as artes de...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025
I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito...
Lei n.º 18/2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio.
Portaria n.º 54/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades, serviços e organismos sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Lei n.º 20-A/2025
Altera a Lei n.º 67/2003 , de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2025
Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos.
Portaria n.º 52-A/2025/1
Altera a Portaria n.º 352/2024/1 , de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2025
Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 , de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025
Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2025
Recomenda ao Governo português a adoção de uma postura firme em defesa da democracia em Moçambique.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.