Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 57/2025/1 , de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023 , de 15 de novembro.
Recomenda ao Governo a construção da linha violeta do metropolitano em Loures e Odivelas.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023 , de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B...
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021 , de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
Retifica a Portaria n.º 27/2025/1 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C...
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.
Autoriza a realização de despesa com a empreitada de alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica.