Portaria n.º 106/2025/1
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 25-A/2025
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2025
Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.
Portaria n.º 110/2025/1
Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 109/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura.
Portaria n.º 104/2025/1
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a AOP ― Associação Marítima e Portuária Nacional e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 101/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 96/2025/1
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A , de 6 de janeiro, e aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, bem como o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
Portaria n.º 105/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 100/2025/1
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair Designated Activity Company ― Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA.
Lei n.º 24/2025
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio.
Portaria n.º 95/2025/1
Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Portaria n.º 98/2025/1
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.