Legislação
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022 , de 13 de outubro, efetuando uma nova distribuição plurianual dos encargos decorrentes da segunda adenda ao contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Procede à terceira alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 715/89 , de 23 de agosto, que dispõe sobre diversas matérias quanto ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira.
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.
Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Paris.
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023.
Recomenda ao Governo Regional que realize protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes.
Permite a transmissão a favor da APL ― Administração do Porto de Lisboa, S. A., da atividade da SILOPOR, S. A., em regime de serviço público, no porto de Lisboa.
Nomeia o Brigadeiro-General Luís Miguel Afonso Calmeiro para o cargo de Comandante do European Union Battle Group (EUBG), com efeitos a 1 de julho de 2025.
Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.
Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul.
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão.
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas.