Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Gondomar.
Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.
Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado.
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015 , de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial...
Aprova o Plano Nacional de Literacia Mediática para o período 2025 a 2029.
Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014 , de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.
Designa o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com o Instituto São João de Deus e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus.
Autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa com a edificação do módulo cirúrgico no Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa, nos anos de 2025 a 2027.
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.