Decreto-Lei n.º 30/2025
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 6/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas, postos consulares e missões permanentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Decreto-Lei n.º 27/2025
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Lei n.º 27/2025
Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025
Determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Decreto-Lei n.º 29/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.
Decreto-Lei n.º 31/2025
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.
Portaria n.º 121-B/2025/1
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015 , de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m 3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de...
Decreto-Lei n.º 26/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 , relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 32/2025
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
Portaria n.º 119-B/2025/1
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Decreto-Lei n.º 25/2025
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Lei n.º 26/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Decreto-Lei n.º 24/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024 , de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.