Decreto do Presidente da República n.º 139/2026
Nomeia o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente no Sudão do Sul.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 429/2026/1
Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B...
Decreto do Presidente da República n.º 138/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Uganda.
Decreto do Presidente da República n.º 135/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana.
Lei n.º 62/2026
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 , 2024/1356 , 2024/1347 , 2024/1348 , 2024/1350 , 2024/1351 e 2024/1359 , transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233 , e altera a Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 140/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República Unida da Tanzânia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026
Cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro, na campanha vitivinícola de 2026-2027, e projeta a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro.
Decreto-Lei n.º 180/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026 , de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Portaria n.º 427/2026/1
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 181/2026
Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
Portaria n.º 423/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 425/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Decreto do Presidente da República n.º 133-B/2026
Nomeia o Comodoro Graduado, da classe de Marinha, José João Sequeira Ramos Rodrigues Pedra, para o cargo de comandante da Força Naval atribuída à Operação ATALANTA, da União Europeia.
Portaria n.º 426/2026/1
Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos...