Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 467-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Portaria n.º 465/2026/1
Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação.
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2026
Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das associações humanitárias de bombeiros.
Portaria n.º 467/2026/1
Altera a Portaria n.º 188/2025/1 , de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.
Portaria n.º 466/2026/1
Fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça.
Lei n.º 64-A/2026
Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro.
Portaria n.º 464-A/2026/1
Condições e requisitos técnicos gerais para ligação à Rede Elétrica de Serviço Público de instalações de armazenamento, incluindo requisitos de resposta a variações de frequência e de funcionamento em modo «Grid Forming» e de fornecimento de inércia sintética.
Lei n.º 64-B/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2026
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
Decreto-Lei n.º 204/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999 , relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Portaria n.º 464/2026/1
Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2026
Determina a utilização de verbas não executadas do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para a requalificação de instalações desportivas.