Resolução da Assembleia da República n.º 110/2025
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.
Decreto-Lei n.º 59/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019 , de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011 , de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2025
Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano.
Lei n.º 40/2025
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025
Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais.
Lei n.º 39/2025
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2025
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2025
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2025
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2025
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2025
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2025
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.