Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2026
Autoriza à Guarda Nacional Republicana a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2027 a 2031, com a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 152/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Portaria n.º 258/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026
Designa um vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Portaria n.º 262/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 255/2026/1
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Portaria n.º 261/2026/1
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e...
Portaria n.º 259/2026/1
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 260/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Resolução da Assembleia da República n.º 146-A/2026
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.
Portaria n.º 263-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 257/2026/1
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago ― Caminho de Torres ― Região Norte.
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.