Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Atribui a concessão de utilização privativa dos recursos hídricos associados ao Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, reconhece a entidade gestora do empreendimento equiparado a fins múltiplos e regula o exercício da respetiva gestão.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63...
Recomenda ao Governo, no âmbito dos protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha, que diligencie com vista à suspensão das obras nas minas San Juan.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 63...
Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020 , de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625 , relativos às medidas e aos controlos oficiais de proteção contra as pragas dos vegetais.
Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jamaica comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia retirado a objeção à adesão da República do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana aderido em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007 , de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n...