Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.
Terceira alteração à Portaria n.º 324/2015 , de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016 , de 9 de dezembro, e pela Portaria n...
Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias.
Designa o vice-presidente e um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.
Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Autoriza a afetação de verbas do Orçamento do Estado para o financiamento complementar do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade.
Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Ponte sobre o rio Mondego ― Eurovelo 1 ― Rota da Costa Atlântica», concelho da Figueira da Foz.
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024 , de 8 de outubro.