Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 9/2025/1
Torna público que a República Portuguesa e a República do Uzbequistão cumpriram as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Cooperação Económica, assinado em 30 de janeiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2025
Autoriza os encargos da Administração Regional de Saúde do Alentejo com a construção da infraestrutura rodoviária, de abastecimento de água, eletricidade e saneamento do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025
Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.
Portaria n.º 205-A/2025/1
Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Portaria n.º 205/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022 , de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Portaria n.º 205-B/2025/1
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2025
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 70/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
Lei n.º 55/2025
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
Portaria n.º 204/2025/1
Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).
Declaração de Retificação n.º 23/2025/1
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1 , de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 203-A/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022 , de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.