Resolução da Assembleia da República n.º 154/2026
Deslocação do Presidente da República a Veneza.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2026
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2026
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2026
Autoriza a República Portuguesa a participar na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.
Lei n.º 28/2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças.
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2026
Recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026
Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2026
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL – Transtejo Soflusa, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público durante o 1.º semestre de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2026
Autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização no Campo de Tiro de Alcochete necessários à concretização do Aeroporto Luís de Camões.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2026
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.
Portaria n.º 263-B/2026/1
Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, na sua redação atual.
Declaração de Retificação n.º 21/2026/1
Retifica a Portaria n.º 178/2026/1 , de 16 de abril, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.