Decreto-Lei n.º 14/2025
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2025
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.
Decreto Regulamentar n.º 3/2025
Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023 , de 9 de outubro, determinando a redistribuição da despesa relativa à aquisição de 24 novas unidades para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2025
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2025
Autoriza a adoção de um procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços que tenha como objeto a preparação do comparador do setor público e o seu horizonte temporal, bem como as peças do procedimento para a realização de concursos públicos internacionais para a celebração de contratos em parcerias...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 , de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025
Estabelece o novo modelo de governação das parcerias internacionais entre Portugal e universidades norte-americanas e cria a estrutura de missão para a governação das parcerias.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025
Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.
Portaria n.º 115/2025/1
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025
Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bombeiros.
Portaria n.º 117/2025/1
Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
Decreto-Lei n.º 15/2025
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 , de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.