Decreto-Lei n.º 83/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175 , relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98 , de 7 de outubro.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 84/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023 , de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria...
Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro da Economia e da Coesão...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023 , de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16...
Decreto do Presidente da República n.º 47/2025
Homologa a exoneração do Vice-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, em virtude de transitar para a situação de reserva, e a nomeação do Vice-Almirante Pedro Miguel de Sousa Costa para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir da data de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025
Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025
É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Declaração n.º 6/2025/1
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».
Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A , de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, que procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2025
Designa a vogal executiva com funções de direção clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025
Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2025
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto.