Legislação
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Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas, postos consulares e missões permanentes.
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.
Determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015 , de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m 3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de...
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 , relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.