Decreto-Lei n.º 35/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 37/2025
Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
Mapa Oficial n.º 1/2025
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Portaria n.º 126/2025/1
Altera a Portaria n.º 301/2015 , de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Decreto-Lei n.º 33/2025
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Portaria n.º 128-A/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A , de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n...
Portaria n.º 128-B/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
Decreto-Lei n.º 37-A/2025
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
Decreto-Lei n.º 36/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2025
Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2025
Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2025
Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.