Decreto-Lei n.º 49/2025
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025
Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.
Decreto-Lei n.º 41/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 98/2007 , de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Decreto-Lei n.º 42/2025
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.
Portaria n.º 132/2025/1
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.
Portaria n.º 133/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da área governativa da economia.
Decreto-Lei n.º 40/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n...
Aviso n.º 7/2025/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
Decreto-Lei n.º 43/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022 , de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
Decreto-Lei n.º 39/2025
Altera a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003 , de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n...
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2025
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2025
Recomenda ao Governo a contabilização total do tempo de serviço dos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.