Lei n.º 36/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021 , de 31 de dezembro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 57/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.
Lei n.º 35/2025
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019 , de 8 de julho.
Decreto-Lei n.º 58/2025
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98 , de 18 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2025
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica.
Lei n.º 38/2025
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024 , de 13 de setembro.
Decreto-Lei n.º 54/2025
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Decreto-Lei n.º 53/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Portaria n.º 139/2025/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023 , de 23 de outubro, 349/2024/1 , de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1 , de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Portaria n.º 135/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003).
Decreto-Lei n.º 55/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.
Mapa Oficial n.º 2/2025
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025 , de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Portaria n.º 137/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).