Resolução da Assembleia da República n.º 113/2025
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e a requalificação da ligação até à EN212.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025
Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis.
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2025
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2025
Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.
Portaria n.º 141/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2025
Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano.
Lei n.º 33/2025
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014 , de 21 de março.
Decreto-Lei n.º 56/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Lei n.º 37/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico.
Lei n.º 34/2025
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro.
Portaria n.º 140/2025/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002).
Portaria n.º 142/2025/1
Estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).