Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade do subsistema da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e a qualidade dos serviços de saúde a prestar.
Recomenda ao Governo a generalização das unidades de saúde familiar modelo B.
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social.
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019 , de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011 , de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano.
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro.
Recomenda ao Governo a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do aeródromo municipal de Cascais.
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de combate à insuficiência cardíaca.
Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo.
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.