Decreto do Presidente da República n.º 71/2025
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, César Manuel Pires Correia.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 94/2025
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021 , de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Portaria n.º 287-A/2025/1
Altera a Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Decreto-Lei n.º 91/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2025
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.
Portaria n.º 285-A/2025/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2025
Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2025
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Decreto-Lei n.º 90/2025
Altera a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2025
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.
Portaria n.º 285/2025/1
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.
Decreto-Lei n.º 89/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE , relativa às emissões industriais.