Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026
Autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2026
Aprova a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «3AF08003 Provide On ― Base Interconnecting Pipeline» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa.
Portaria n.º 268/2026/1
Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 , de 18 de março, que prevê a criação do Programa Menos Ruído.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A , de 4 de maio, que aprova a orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas de mitigação ao aumento dos preços dos combustíveis.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA).
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A
Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M , de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A
Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 267/2026/1
Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1 , de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.
Portaria n.º 266/2026/1
Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026 , de 3 de junho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026
«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n...