Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025 , de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para...
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação para os anos de 2025 a 2028.
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.
Nomeia uma vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha como Embaixadora de Portugal não residente na República do Burundi.
Altera as Portarias n.os 383/2008 , de 29 de maio, e 416/2008 , de 11 de junho.
Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n...
Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 , de 28 de agosto.
Aprova o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro.
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.
Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.