Decreto-Lei n.º 104/2025
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 310/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 307/2025/1
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 309/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ― APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 308/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Portaria n.º 306/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81 , de 2 de junho.
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2025
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Declaração de Retificação n.º 37-A/2025/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025 , de 8 de setembro, que determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.
Portaria n.º 312/2025/1
Alteração à Portaria n.º 259/2022 , de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Decreto-Lei n.º 103/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167 , que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Portaria n.º 311/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 260/2022 , de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2025
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025
Recomenda ao Governo maior representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025
A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do...