Portaria n.º 211/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 7/2025
Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.
Portaria n.º 209/2025/1
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Caia, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Portaria n.º 208/2025/1
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1 , de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1 , de 13 de setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025
Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 74/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018 , de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299 , no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria.
Decreto-Lei n.º 75/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
Decreto-Lei n.º 76/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A , de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 72/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro.
Decreto-Lei n.º 73/2025
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
Decreto-Lei n.º 71/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.