Legislação
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Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa.
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025 , de 11 de setembro, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.).
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313...
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Deslocação do Presidente da República a Angola.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M , de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Paulo Daniel Duarte Machado.
Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato.
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
Altera a Portaria n.º 183/2015 , de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.
Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021 , de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
Revoga a Portaria n.º 36/2013 , de 30 de janeiro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira.