Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada ― MEDIARAM.
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , no que se refere à intervenção C.5.5 «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC no continente.
Alteração à Portaria n.º 1513/2007 , de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025.
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado por força da realização da final da prova desportiva Liga dos Campeões Feminina de Futebol, em Lisboa.
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à Portaria n.º 45/2021 , de 24 de fevereiro, na sua redação atual.
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851 .
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020 , de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n...
Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1 , de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025 , de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n...
Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários.