Portaria n.º 242/2025/1
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 244/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Piçarras, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 , de 10 de julho, que cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n...
Portaria n.º 241/2025/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 396/2023 , de 27 de novembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias...
Portaria n.º 239/2025/1
Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca de Lampreia e Sável.
Portaria n.º 235/2025/1
Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.
Portaria n.º 237/2025/1
Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise...
Portaria n.º 236/2025/1
Fixa as dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças.
Portaria n.º 238/2025/1
Altera os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024 , de 31 de outubro.
Portaria n.º 240/2025/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C...
Portaria n.º 234-A/2025/1
Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021 , de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
Portaria n.º 234/2025/1
Alteração das Portarias n.os 134/2015 , de 18 de maio, 199/2015 , de 6 de julho, 201/2015 , de 10 de julho, 274/2015 , de 8 de setembro, 150/2016 , de 25 de maio, 188/2016 , de 13 de julho, e 229/2016 , de 26 de agosto.