Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12...
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026
Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026
Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020 , de 19 de março, 4-A/2020 , de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026
O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
Portaria n.º 271/2026/1
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...
Portaria n.º 270-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Declaração de Retificação n.º 22/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026 , de 27 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.
Portaria n.º 270/2026/1
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 269/2026/1
Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1 , de 21 de abril.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.