Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 , de 11 de agosto, que autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Estabelece a interdição da apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema do Vale de Fachas, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Pinhal das Espanholas/Golfe do Montado, destinadas ao abastecimento público, no distrito de Setúbal.
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
Altera a Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/PS1-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Poço da ETA de Fagilde do subsistema de Fagilde, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Viseu.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023 , de 21 de agosto, que autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/PS3-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema de Côta e do subsistema da Maeira, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por Grândola/JK14-Furo, Grândola/JK18-Furo e Grândola/Borbolegão/Central Nova-Poço, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Grândola.