Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2025
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025
Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007 , incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n...
Decreto-Lei n.º 82/2025
Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e altera o Decreto-Lei n.º 16/2017 , de 1 de fevereiro.
Portaria n.º 251/2025/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea do polo de captação da Candieira, no concelho de Redondo.
Portaria n.º 252/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo do Guerreiro, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Portaria n.º 253/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo do Salto, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Decreto do Presidente da República n.º 43/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República Togolesa.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins para o cargo de Embaixadora de Portugal em Moscovo.
Decreto do Presidente da República n.º 39/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo.
Portaria n.º 249/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo RA1 na ETA de Borba (426/805), destinada ao abastecimento público de Borba.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2025
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente no Principado de Andorra.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Frederico Cerveira Baião do Nascimento do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah.
Portaria n.º 250/2025/1
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a respetiva tabela de seleção.
Decreto do Presidente da República n.º 41/2025
Nomeia o embaixador Jorge Manuel da Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena.
Decreto do Presidente da República n.º 37/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Frederico Cerveira Baião do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia.