Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1 , de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n...
Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
Aprova a orgânica da Direção Regional de Energia.
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023 , de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358 , relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB - 1.ª Secção - Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116...
Nomeia o embaixador Jorge Manuel da Silva Lopes como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia.
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.