Lei n.º 64/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 66/2025
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025 , de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A
Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores ― USFORAZORES.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025
«O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos...
Portaria n.º 378/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 37/2024 , de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1 , de 30 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de...
Portaria n.º 379/2025/1
Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026.
Decreto-Lei n.º 117/2025
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.
Portaria n.º 375/2025/1
Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012 , de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
Decreto do Presidente da República n.º 107/2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 108/2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Portaria n.º 374/2025/1
Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P.
Portaria n.º 376/2025/1
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 313/2016 , de 12 de dezembro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra, e revoga a Portaria n.º 177/2017 , de 29 de maio, que procede à primeira alteração da Portaria n...