Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n...
Nomeia a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis.
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
Retifica a Portaria n.º 268/2025/1 , de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167 , que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1 , de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).