Legislação
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Altera a Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira ― Poço III (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, previsto no Decreto-Lei n.º 103/2017 , de 24 de agosto, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 146/2021 , de 13 de julho.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira ― Poço II (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mombeja/PTD1 – Poço e Mombeja/F1 ― Furo», localizadas no concelho de Beja.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA1 ― Capt. Luz 1 (483/19)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008 , de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Alcaria/Mangancha ― Poço», localizada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA3 ― Capt. Luz 3 (483/26)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 , de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026 , de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.