Decreto Regulamentar n.º 5/2025
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 87-A/2025
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Decreto Regulamentar n.º 6/2025
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A , de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Lei n.º 56/2025
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
Portaria n.º 272/2025/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.
Lei n.º 57/2025
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Declaração n.º 7-A/2025/1
Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.
Portaria n.º 271/2025/1
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Declaração n.º 7/2025/1
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Portaria n.º 270-A/2025/1
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae.
Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M
Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.