Portaria n.º 280/2025/1
Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 36/2025/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025 , de 10 de julho, que propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a realizar a despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028.
Portaria n.º 281/2025/1
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Portaria n.º 279/2025/1
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Portaria n.º 278/2025/1
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023 , de 23 de outubro, 349/2024/1 , de 20 de dezembro, 36-A/2025/1 , de 13 de fevereiro, e 139/2025/1 , de 28 de março, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Portaria n.º 277/2025/1
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o Instituto de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2025
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, a realizar despesa para a execução da «Empreitada de alimentação artificial do troço costeiro Quarteira-Garrão».
Portaria n.º 276/2025/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2025
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de software Oracle, para os anos de 2025 e 2026.
Declaração n.º 9/2025/1
Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2025
Autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de uma aeronave KC-390, ao abrigo do direito de opção nos termos do contrato celebrado com o consórcio constituído pela Embraer, SA, e Embraer Portugal, SA.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M
Cria a medida de Combate à Carência de Iodo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2025
Designa a presidente da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A
Recomenda ao Governo Regional a criação da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio.