Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Altera a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica.
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE , relativa às emissões industriais.
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de dois sistemas MAFFS II para aeronaves C-130H, formação, equipamentos de apoio e outras despesas associadas.
Autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga.
Autoriza a realização da despesa relativa a uma empreitada de obras públicas para os pisos 2 e 3 do edifício Campus XXI.
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022 , de 19 de janeiro.
Reclassificação das obras dos aproveitamentos hidroagrícolas de Preguiças, de Monte da Ladeira (Pisa Barros), de Mealha e de Pessegueiro no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.
Reclassificação do aproveitamento hidroagrícola da Freguesia da Luz no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.