Decreto do Presidente da República n.º 74/2025
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, José António de Brito Pereira Cavaco.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 75/2025
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, Luís Miguel Cardoso Pércio Bessa Pacheco.
Decreto-Lei n.º 92/2025
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.
Decreto-Lei n.º 93/2025
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Portaria n.º 287/2025/1
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022 , de 25 de novembro, que autoriza o Instituto da Segurança Social, IP, a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024.
Decreto do Presidente da República n.º 70/2025
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Decreto-Lei n.º 95/2025
Regulamenta a Lei n.º 51/2012 , de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Portaria n.º 286/2025/1
Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.
Decreto do Presidente da República n.º 71/2025
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, César Manuel Pires Correia.
Decreto-Lei n.º 94/2025
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021 , de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Portaria n.º 287-A/2025/1
Altera a Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Decreto-Lei n.º 91/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2025
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.