Legislação
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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A , de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A , de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n...
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A , de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º...
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.
Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado.
Aprova a orgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade.
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023 , de 21 de julho, 291/2023 , de 28 de setembro, e 6/2025/1 , de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Francisco Manuel Ferreira Nobre Dionísio.
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da classe de Marinha, António José de Jesus Neves Correia.
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Medicina Paulo José Amado de Campos.
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Medicina Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa.