Portaria n.º 449-A/2025/1
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 128/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007 , de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Portaria n.º 448/2025/1
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
Portaria n.º 449/2025/1
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al...
Mapa Oficial n.º 2-B/2025
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025
Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais, para os anos de 2026 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Preparação Paralímpica Los Angeles 2028 e Surdolímpicos 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Preparação Olímpica Los Angeles 2028.
Portaria n.º 446/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.
Portaria n.º 443/2025/1
Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.
Portaria n.º 445/2025/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011 , de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025 , de 6 de maio, atualizando o montante global de despesa autorizada com a aquisição de licenças digitais.