Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025
Aprova o caderno de encargos da venda direta de referência de ações representativas do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 38/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Declaração de Retificação n.º 39/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025 , de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE , relativa às emissões industriais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 108/2025
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.
Portaria n.º 317/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1 , de 18 de dezembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1 , de 13 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Portaria n.º 315/2025/1
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 316/2025/1
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2025/1 , de 4 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 17/2024 , de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Decreto do Presidente da República n.º 86/2025
Nomeia o Comodoro, da classe de Marinha, César Manuel Pires Correia, para o cargo de Mission Commander European Union Military Assistance Mission na República de Moçambique, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2025, por um período de até 12 meses.
Decreto do Presidente da República n.º 84/2025
Nomeia o Vice-Almirante, da classe de Marinha, José Rafael Salvado de Figueiredo, para o cargo de Comandante da European Maritime Force (EUROMARFOR), com efeitos a partir de 15 de setembro de 2025, por um período de até 24 meses.
Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2025
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Decreto do Presidente da República n.º 85/2025
Nomeia o Comodoro, da classe de Marinha, João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva, para o cargo de Comandante da Força Naval atribuída à Operação ATALANTA, da União Europeia, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2025, por um período de até cinco meses.
Decreto-Lei n.º 107/2025
Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.