Legislação
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 88/2024/1 , de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia...
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 97/2024/1 , de 12 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares...
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 99/2024/1 , de 13 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares...
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de gás natural, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário designado por SAD+Saúde.
Designa o governador do Banco de Portugal.
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa.
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025 , de 11 de setembro, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.).
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313...
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Deslocação do Presidente da República a Angola.