Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 111/2025
Altera a Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
Portaria n.º 343/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/PS1-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 350/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Poço da ETA de Fagilde do subsistema de Fagilde, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Viseu.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023 , de 21 de agosto, que autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Portaria n.º 345/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/PS3-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 340/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 346/2025/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema de Côta e do subsistema da Maeira, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Portaria n.º 349/2025/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por Grândola/JK14-Furo, Grândola/JK18-Furo e Grândola/Borbolegão/Central Nova-Poço, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Grândola.
Portaria n.º 347/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/SC1-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa adicional inerente à aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo permaneça público.
Portaria n.º 350-A/2025/1
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2025
Designa a vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025
Designa o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública.