Legislação
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Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025 , de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013 , de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.