Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos...
I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito...
I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016 , de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017 , de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista...
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018 , de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 .
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário das eleições autárquicas e cria a comissão que as promove e organiza.
Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., relativa à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de processo de fracionamento de plasma humano.
«Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas...
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, em 30 de maio de 2025, a Terceira Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de outubro de 2008, e no Haiti, em...
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021 , de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020 , relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366 , que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente.
Altera a Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.