Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1 , de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1...
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Altera a Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março.
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023 , de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023 , de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1 , de 10 de fevereiro.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.